Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 65/2021 - CSDPPB

Publicado em 15/06/2021 às 00:00
RESOLUÇÃO Nº 65/2021 - CSDPPB - REGULAMENTA O ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA A CIDADÃS MULHERES EM ATENÇÃO AO ARTS. 10-A DA LEI 11.340/06, INCLUINDO PELA LEI Nº 13.505/17.
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